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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais elementos numéricos são utilizados no cálculo da representação dos partidos nas Comissões?
Quais elementos numéricos são utilizados no cálculo da representação dos partidos nas Comissões?
Resposta
O número de membros da Câmara Municipal, o número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido, bloco ou bancada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A representação dos partidos, blocos ou bancadas será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido, bloco ou bancada pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada partido, bloco ou bancada terá nas Comissões.
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