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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição formal é exigida para que técnicos possam assessorar as Comissões?
Qual condição formal é exigida para que técnicos possam assessorar as Comissões?
Resposta
Devem estar devidamente credenciados pelo respectivo Presidente da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente da Comissão, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
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