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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando, em relação à eleição da Mesa Diretora, devem ser constituídas as Comissões Permanentes?
Quando, em relação à eleição da Mesa Diretora, devem ser constituídas as Comissões Permanentes?
Resposta
As Comissões Permanentes devem ser constituídas imediatamente após a eleição da Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As Comissões Permanentes serão constituídas preferencialmente na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição desta.
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