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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como são indicados os membros das Comissões Permanentes?
Como são indicados os membros das Comissões Permanentes?
Resposta
Os membros são indicados pelos líderes de bancada, cabendo ao Presidente efetivar a nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada a representação proporcional partidária, dos blocos ou bancadas, sempre que possível, sendo permitida a recondução uma vez.
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