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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes?
Qual é a duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes?
Resposta
O mandato dos membros das Comissões Permanentes é de dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada a representação proporcional partidária, dos blocos ou bancadas, sempre que possível, sendo permitida a recondução uma vez.
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