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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que critério de representação deve ser observado na composição das Comissões Permanentes?
Que critério de representação deve ser observado na composição das Comissões Permanentes?
Resposta
Deve ser observada a representação proporcional partidária dos blocos ou bancadas, sempre que possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada a representação proporcional partidária, dos blocos ou bancadas, sempre que possível, sendo permitida a recondução uma vez.
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