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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A constituição das Comissões Permanentes na mesma sessão legislativa da eleição da Mesa Diretora é obrigatória?
A constituição das Comissões Permanentes na mesma sessão legislativa da eleição da Mesa Diretora é obrigatória?
Resposta
Não. A previsão é de caráter preferencial, indicando prioridade temporal e não imposição obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As Comissões Permanentes serão constituídas preferencialmente na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição desta.
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