- Flashcard:
- FC899785
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o momento preferencial para a constituição das Comissões Permanentes?
Qual é o momento preferencial para a constituição das Comissões Permanentes?
Resposta
A constituição das Comissões Permanentes deve ocorrer na mesma sessão legislativa em que é eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - As Comissões Permanentes serão constituídas preferencialmente na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição desta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em