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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a característica das Comissões Permanentes quanto à sua duração entre legislaturas?
Qual é a característica das Comissões Permanentes quanto à sua duração entre legislaturas?
Resposta
As Comissões Permanentes possuem permanência entre legislaturas, permanecendo constituídas de um período legislativo para outro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - As Comissões Permanentes são as que subsistem nas legislaturas e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
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