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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o objetivo das Comissões Permanentes em relação aos assuntos submetidos ao seu exame?
Qual é o objetivo das Comissões Permanentes em relação aos assuntos submetidos ao seu exame?
Resposta
O objetivo das Comissões Permanentes é estudar os assuntos que lhes são submetidos e exarar parecer sobre esses assuntos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - As Comissões Permanentes são as que subsistem nas legislaturas e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
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