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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Que atividade esses técnicos estão autorizados a desempenhar nas Comissões?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Que atividade esses técnicos estão autorizados a desempenhar nas Comissões?

Resposta

Assessorar os trabalhos das Comissões.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente da Comissão, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame. 

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