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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que condição limita quais agrupamentos podem ser contemplados com representação nas Comissões?
Que condição limita quais agrupamentos podem ser contemplados com representação nas Comissões?
Resposta
Somente os agrupamentos que possuam representação na Câmara Municipal podem ser contemplados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, blocos parlamentares ou das bancadas de situação e oposição, com representação na Câmara Municipal.
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