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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O Regimento permite que o parecer das Comissões Permanentes seja proferido oralmente?
O Regimento permite que o parecer das Comissões Permanentes seja proferido oralmente?
Resposta
Sim. O Regimento permite que o parecer seja proferido oralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ainda que proferido oralmente, nos termos deste Regimento Interno.
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