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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que exigência deve ser observada ao interpor recurso ao Plenário?
Que exigência deve ser observada ao interpor recurso ao Plenário?
Resposta
É obrigatório observar as disposições do Regimento Interno ao interpor recurso ao Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o disposto neste Regimento.
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