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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o objetivo desses encontros quanto aos temas tratados pelas Comissões?
Qual é o objetivo desses encontros quanto aos temas tratados pelas Comissões?
Resposta
Examinar os assuntos de interesse comum das Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
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