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- Câmara dos Deputados (legislação)
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- Órgãos: ALES - Assembleia Legislativa do Espírito Santo - Cargos: Procurador (ALES) · CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quando a Câmara pode sustar o andamento de processo penal contra deputado?
Quando a Câmara pode sustar o andamento de processo penal contra deputado?
Resposta
A Câmara pode sustar o andamento de processo penal contra deputado quando, após o recebimento da denúncia por crime cometido depois da diplomação, partido com representação requerer a medida e o Plenário aprovar por maioria de votos.• Notificação pelo STF: o Supremo comunica à Câmara o recebimento da denúncia contra deputado por crime ocorrido após a diplomação.
• Iniciativa partidária: o pedido de sustação deve ser formulado por partido com representação na Casa.
• Votação majoritária: a decisão depende do voto da maioria dos membros do Plenário.
• Natureza da medida: a sustação interrompe o prosseguimento da ação penal sem extingui‑la.
• Alcance temporal: aplica‑se apenas a crimes cometidos após a diplomação do deputado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897831
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