Qual competência consultiva prévia da CMO em relação a projetos de lei e medidas provisórias?

Resposta

A CMO pode ser ouvida, observados os regimentos internos da Câmara e do Senado, sobre a estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e de medidas provisórias antes da votação nos plenários.

Essa competência consultiva prévia está prevista na Resolução nº 1, de 2006-CN, em atendimento ao art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.