Flashcard FC919759
Qual é a competência do Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO quanto às emendas aos projetos orçamentários?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a competência do Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO quanto às emendas aos projetos orçamentários?
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Resposta
O Comitê pode propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, inclusive as emendas de relator.• Competência: verificar a admissibilidade das emendas e propor sua inadmissibilidade quando violam normas constitucionais, legais ou regimentais.
• Alcance: aplica se às emendas ao PPA, à LDO e à lei orçamentária anual, inclusive emendas de relator.
• Critérios: conformidade com parâmetros constitucionais, legais e regimentais no processo legislativo orçamentário.
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