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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que determina o princípio da exclusividade na lei orçamentária?
O que determina o princípio da exclusividade na lei orçamentária?
Resposta
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária ou financeira, vedadas disposições estranhas ao orçamento.
Veja como foi cobrado:
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