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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual é a destinação jurídica das terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas?
Qual é a destinação jurídica das terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas?
Resposta
Essas terras destinam-se à propriedade definitiva das próprias comunidades quilombolas em titularidade coletiva.• Titularidade coletiva: a propriedade é atribuída à comunidade quilombola como um todo, não a indivíduos particulares.
• Titulação pública: cabe ao Poder Público promover a regularização e a outorga da propriedade em favor da comunidade quilombola.
• Não são bens da União: essas áreas não integram o patrimônio público estatal, devendo ser destinadas à propriedade definitiva das comunidades quilombolas.
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