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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Que proteção constitucional têm a pequena e média propriedade rural produtiva e que benefício fiscal incide nas transferências de imóveis para reforma agrária?
Que proteção constitucional têm a pequena e média propriedade rural produtiva e que benefício fiscal incide nas transferências de imóveis para reforma agrária?
Resposta
A Constituição torna insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva que cumpram sua função social, e a transferência desses imóveis para fins de reforma agrária goza de isenção de tributos federais, estaduais e municipais.• Pequena e média propriedade: A Constituição protege a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva quando estas cumprem sua função social, tornando-as insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, esses conceitos dependem de definição legal e da avaliação da produtividade e do destino da terra; a proteção visa evitar a desapropriação de estabelecimentos rurais que já atendem às finalidades sociais previstas em lei.
• Isenção tributária: Visando facilitar a destinação de terras à reforma agrária, a transferência de imóveis desapropriados para esse fim goza de isenção de tributos federais, estaduais e municipais, a medida remove entraves fiscais à distribuição e regularização fundiária, harmonizando a política pública de reforma agrária com a segurança jurídica e econômica dos beneficiários.
Veja como foi cobrado:
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