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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual o alcance do controle judicial sobre a declaração de utilidade pública na desapropriação?
Qual o alcance do controle judicial sobre a declaração de utilidade pública na desapropriação?
Resposta
O controle judicial sobre a declaração de utilidade pública é limitado à legalidade do ato, não podendo o juiz substituir o juízo discricionário de conveniência e oportunidade do poder público.• Discricionariedade: a declaração envolve juízo de conveniência e oportunidade do poder público, que o Judiciário não substitui.
• Controle judicial: limita-se à legalidade, podendo anular ou sustar em caso de ilegalidade, fraude, desvio de finalidade ou ausência de motivação.
• Garantias: o Judiciário assegura a justa indenização e o devido processo legal sem revisar o mérito administrativo.
Veja como foi cobrado:
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