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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A administração pública pode declarar a nulidade de seus atos por ilegalidade mesmo em face do princípio da boa-fé?
A administração pública pode declarar a nulidade de seus atos por ilegalidade mesmo em face do princípio da boa-fé?
Resposta
Sim. A administração pode declarar a nulidade de seus atos quando houver ilegalidade, anulando-os de ofício ou mediante provocação, com observância da proteção de direitos adquiridos e do devido processo.
Boa-fé: não impede o controle da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906005
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