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- Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
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A renúncia à decadência fixada em lei é nula?
A renúncia à decadência fixada em lei é nula?
Resposta
A renúncia à decadência fixada em lei é nula, enquanto a renúncia à decadência convencional, em regra, é válida.• Decadência legal: protege prazos impostos por norma imperativa e a renúncia é vedada e considerada nula.
• Decadência convencional: decorre do acordo entre as partes e, em regra, admite renúncia válida.
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