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- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual condição constitucional para a instalação de usinas com reator nuclear no Brasil?
Qual condição constitucional para a instalação de usinas com reator nuclear no Brasil?
Resposta
A Constituição exige a prévia definição por lei federal da localização das usinas com reator nuclear. Na ausência dessa lei, sua instalação é vedada.
Condição processual: impõe requisito legal específico de proteção ambiental e de segurança e não constitui veto absoluto.
Veja como foi cobrado:
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