A isenção tributária alcança taxas e contribuições de melhoria sem disposição legal expressa?

Resposta

Não, a isenção não alcança, em regra, taxas e contribuições de melhoria, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

Na prática, admitir a extensão automática significaria transferir para a coletividade o custo de uma vantagem que atende a benefícios individuais, razão pela qual exige-se previsão legal explícita.