Flashcard FC915532
Que presunção e responsabilidades têm os documentos médicos emitidos por médico inscrito?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
IAUPE · 2024
Que presunção e responsabilidades têm os documentos médicos emitidos por médico inscrito?
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Resposta
Os documentos médicos emitidos por médico inscrito gozam de presunção de veracidade e produzem efeitos legais, cabendo ao médico a responsabilidade pela integridade, veracidade e pela observância das normas legais e deontológicas.
• Requisitos mínimos: identificação do paciente e do emissor, CRM, data, assinatura ou assinatura digital, descrição objetiva do ato ou diagnóstico e indicação do período quando aplicável.
• Sigilo e LGPD: obrigação de respeitar o sigilo profissional e as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados sensíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907767
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