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Flashcard FC915557

Qual o limite máximo da multa pecuniária previsto no Código de Ética do Sistema CONFEF/CREF?

Sem classificação

IAUPE · 2026

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Sem classificação, responda:

Qual o limite máximo da multa pecuniária previsto no Código de Ética do Sistema CONFEF/CREF?
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Resposta

O limite máximo da multa pecuniária é o equivalente a 10 anuidades.

Mesmo em infrações graves a multa não pode ultrapassar esse teto, assegurando proporcionalidade e segurança jurídica.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907792

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