- Flashcard:
- FC922001
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que os órgãos e entidades administrativos podem elaborar para utilização pelos administrados?
O que os órgãos e entidades administrativos podem elaborar para utilização pelos administrados?
Resposta
A lei autoriza a elaboração de modelos ou formulários padronizados para uso pelos administrados na busca de pretensões de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os órgãos e entidades administrativos poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para fins de utilização, em busca de pretensões de direitos do administrado.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de sistema informatizado, deverá haver intercâmbio entre as entidades e órgãos, de forma a possibilitar a observância da disposição deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em