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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a finalidade dos modelos ou formulários padronizados criados pela Administração?
Qual é a finalidade dos modelos ou formulários padronizados criados pela Administração?
Resposta
Facilitar a utilização pelos administrados na busca de pretensões de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os órgãos e entidades administrativos poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para fins de utilização, em busca de pretensões de direitos do administrado.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de sistema informatizado, deverá haver intercâmbio entre as entidades e órgãos, de forma a possibilitar a observância da disposição deste artigo.
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