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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando é garantido ao interessado o direito de ampla defesa no procedimento administrativo?
Quando é garantido ao interessado o direito de ampla defesa no procedimento administrativo?
Resposta
Durante o prosseguimento do processo. A lei assegura ao interessado o direito de ampla defesa no prosseguimento do procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
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