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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A renúncia do interessado pode alcançar direitos indisponíveis?
A renúncia do interessado pode alcançar direitos indisponíveis?
Resposta
Não. A renúncia é limitada aos direitos disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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