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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode declarar extinto o processo quando sua finalidade se exaurir?
Quem pode declarar extinto o processo quando sua finalidade se exaurir?
Resposta
O órgão competente da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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