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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode conceder efeito suspensivo ao recurso diante do risco de dano pela execução?
Quem pode conceder efeito suspensivo ao recurso diante do risco de dano pela execução?
Resposta
A autoridade que proferiu a decisão recorrida ou a autoridade hierarquicamente imediatamente superior pode conceder o efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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