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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para apresentação de alegações pelos demais interessados após a intimação?
Qual é o prazo para apresentação de alegações pelos demais interessados após a intimação?
Resposta
Cinco dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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