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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando um recurso administrativo não será conhecido por falta de legitimidade do recorrente?
Quando um recurso administrativo não será conhecido por falta de legitimidade do recorrente?
Resposta
Não será conhecido quando for interposto por pessoa que não possui legitimidade formal para recorrer, ou seja, por quem não tem interesse ou legitimidade ativa reconhecida para a impugnação.Essa ausência de legitimidade impede o prosseguimento do recurso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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