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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A decisão de não conhecer um recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício ato ilegal?
A decisão de não conhecer um recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício ato ilegal?
Resposta
Não. A Administração pode rever de ofício ato ilegal mesmo que o recurso não tenha sido conhecido, salvo quando houver preclusão administrativa que tolha essa faculdade.Portanto, a possibilidade de revisão existe, exceto se houver preclusão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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