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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais poderes decisórios a autoridade competente pode exercer ao julgar um recurso quando a matéria for de sua competência?
Quais poderes decisórios a autoridade competente pode exercer ao julgar um recurso quando a matéria for de sua competência?
Resposta
A autoridade pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, total ou parcialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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