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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando um recurso administrativo não será conhecido por ter sido interposto perante órgão incompetente?
Quando um recurso administrativo não será conhecido por ter sido interposto perante órgão incompetente?
Resposta
Não será conhecido quando for dirigido a órgão que não possui competência para apreciá-lo, por ausência de competência do órgão destinatário.Nessa situação o recurso não é processado pelo órgão incompetente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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