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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual providência a Administração deve adotar quando um recurso é interposto perante órgão incompetente?
Qual providência a Administração deve adotar quando um recurso é interposto perante órgão incompetente?
Resposta
A Administração deve indicar ao recorrente a autoridade competente para conhecer do recurso e devolver-lhe o prazo para interposição, garantindo ao interessado a oportunidade de subsidiar a impugnação perante o órgão certo.Essa medida evita prejuízo ao direito de recorrer.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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