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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem são os demais interessados que devem ser intimados para apresentar alegações?
Quem são os demais interessados que devem ser intimados para apresentar alegações?
Resposta
As partes e terceiros que tenham interesse jurídico na decisão administrativa, ou seja, pessoas ou entidades com legitimidade para se manifestar sobre o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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