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- Legislação Administrativa do Estado de PE
De que formas a autoridade pode conceder efeito suspensivo ao recurso?
De que formas a autoridade pode conceder efeito suspensivo ao recurso?
Resposta
A autoridade pode conceder o efeito suspensivo de ofício ou a pedido do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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