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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem deve intimar os demais interessados quando é interposto recurso?
Quem deve intimar os demais interessados quando é interposto recurso?
Resposta
O órgão competente para conhecer do recurso tem o dever de intimar os demais interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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