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Legislação Geral de PE

Qual conduta constitui assédio sexual no âmbito da administração pública estadual?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

Qual conduta constitui assédio sexual no âmbito da administração pública estadual?

Resposta

Configura assédio sexual o ato de constranger alguém com o propósito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - C. Configura assédio sexual o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

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