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- Legislação Geral de PE
Sob que condição o noticiante identificado deve ser instado a complementar as informações?
Sob que condição o noticiante identificado deve ser instado a complementar as informações?
Resposta
A exigência é condicionada à possibilidade de o noticiante efetivamente fornecer os elementos complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Na hipótese de inadmissão da NFND por não haver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa, o noticiante, caso não seja anônimo, deverá ser instado a, sendo possível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, suplementar as informações prestadas.
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