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- Legislação Geral de PE
Em que instrumento do provimento devem ser definidos os fluxos da NFND e da Investigação Preliminar?
Em que instrumento do provimento devem ser definidos os fluxos da NFND e da Investigação Preliminar?
Resposta
Em anexo do provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - No âmbito da Corregedoria Geral da SDS, a NFND e a Investigação Preliminar terão seus fluxos definidos no Anexo III deste Provimento, o qual deve ser publicado exclusivamente em Boletim Eletrônico da Corregedoria Geral.
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