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Legislação Geral de PE

Quais categorias de servidores podem ser requisitadas para atuarem na Corregedoria Geral?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Quais categorias de servidores podem ser requisitadas para atuarem na Corregedoria Geral?

Resposta

Podem ser requisitados servidores da Polícia Civil, militares da Polícia Militar e militares do Corpo de Bombeiros Militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servidores das Polícias Civil, e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática.

Parágrafo único. No caso da convocação dos militares previstos no caput, deste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar para efeito de engajamento.

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