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- Legislação Geral de PE
A requisição de servidores para a Corregedoria Geral implica transferência ou remoção automática?
A requisição de servidores para a Corregedoria Geral implica transferência ou remoção automática?
Resposta
Não. A requisição não importa em transferência nem em remoção automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servidores das Polícias Civil, e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática.
Parágrafo único. No caso da convocação dos militares previstos no caput, deste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar para efeito de engajamento.
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