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Legislação Geral de PE

Quando a lei passa a vigorar?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Quando a lei passa a vigorar?

Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Isso significa que a vigência é imediata, não havendo vacatio legis salvo disposição em contrário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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