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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: INDEA MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - Cargos: Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (INDEA MT) · IBFC · 2022
O que determina o princípio da legalidade para o agente público?
O que determina o princípio da legalidade para o agente público?
Resposta
O princípio da legalidade determina que o agente público aja em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que ela determina.Veja como foi cobrado:
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